MANIFESTO CONTRA O PROJETO DE LEI 2.159/2021 - PL DA DEVASTAÇÃO

No dia 17/07/2025 foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei – PL 2.159/2021, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto do projeto foi aprovado com 267 votos favoráveis e 116 contrários e está sendo denominado por movimentos populares, ambientalistas e pesquisadores da área como “PL da Devastação”, tendo em vista que ignora a crise climática e facilita o autolicenciamento ambiental.

Sabe-se que a legislação ambiental, no cenário nacional, é branda e apresenta fragilidades. No entanto, com a aprovação do Projeto de Lei 2.159/2021 – PL da Devastação, os problemas socioambientais existentes, a degradação ambiental e a crise climática podem se intensificar ainda mais, ocasionando a destruição e o colapso do Planeta. Se aprovada, a Lei 2.159/2021 – PL legalizará a destruição de Biomas essenciais, como a Mata Atlântica, a Amazônia e o Cerrado, flexibilizando o licenciamento ambiental e abrindo caminho para o desmatamento em larga escala.

A intensificação das degradações ambientais não se restringe apenas à perda da biodiversidade em fauna e flora, nem tão somente ao aumento das emissões de CO₂ na atmosfera. Ela culmina em consequências diretas para a saúde e para a economia da população, impactando, tanto no aumento de doenças e no regime de chuvas, quanto na contaminação do solo e corpos hídricos. Dessarte, em meio a um cenário global de emergência climática extrema, a PL da Devastação caracteriza-se como um retrocesso sob os esforços para conter o aquecimento global, o que diminui a credibilidade do Brasil no cenário internacional.

Neste cenário preocupante, de retrocessos e de falta de diálogo com a comunidade científica, o Grupo de Estudos e Debates em Educação Ambiental Crítica (GEDEAC) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) vem por meio deste manifesto expressar sua indignação e repúdio ao PL da Devastação, pois estas ações intensificam os problemas socioambientais e sinaliza o descaso do poder público com as questões socioambientais.

Implica sinalizar que estamos engajados no debate e na luta pela qualidade de vida e bem-estar social de todos os grupos, visando romper com a hegemonia vigente que oprime e intensifica as desigualdades sociais. O GEDEAC/UFPB, em diálogo com seus membros – professores, pesquisadores e estudantes, repudiam todo e qualquer retrocesso envolvendo as políticas públicas de proteção ao meio ambiente e reforça o engajamento sociopolítico na luta contra a barbárie.

Consideramos que a aprovação desse projeto representa não apenas um ataque direto à legislação ambiental brasileira, mas também uma ruptura com os princípios democráticos que deveriam orientar a construção de políticas públicas. Ao desconsiderar o conhecimento científico e as demandas dos povos tradicionais, das comunidades indígenas, quilombolas e das populações mais vulneráveis, o PL 2.159/2021 escancara a lógica de um modelo desenvolvimentista excludente, que privilegia o lucro imediato em detrimento da vida. Diante disso, reafirmamos a urgência de fortalecer espaços de participação social, de defender a ciência e de construir coletivamente uma Educação Ambiental Crítica, emancipatória e comprometida com a justiça socioambiental. O silêncio diante dessa ameaça não pode ser uma opção.

João Pessoa, 18 de julho de 2025.